Compete ao banco Central do Brasil cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Compete ao Banco Central do Brasil:

a) exercer o controle do crédito sobre todas as suas formas;

b) receber recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;

c) realizar operações de redesconto bancário;

d) exercer a fiscalização de todas as instituições financeiras;

e) efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais;

f) relacionar-se, em nome do governo, com instituições financeiras internacionais;

g) efetuar compra e venda de títulos de empresas de economia mista e empresas estatais;

h) regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.